Leis Municipais

“Dispõe sobre a proibição quanto a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto por parte das concessionárias, nas unidades consumidoras onde se encontram pessoas enfermas, em fase terminal, acamadas ou em tratamento continuado no âmbito do Município de Governador Luiz Rocha/MA, e dá outras providências”.

18/08/2025

“Institui no âmbito do Município de Governador Luiz Rocha/MA, como Feriado Municipal, o dia de São Benedito, a ser comemorado anualmente, todo dia 20 (vinte) de agosto e dá outras providências”.

15/08/2025

Dispõe sobre as normas para contratação de servidores comissionados e/ou contratados temporariamente para atender excepcional interesse público na Câmara Municipal de Vereadores de Governador Luiz Rocha/MA

14/05/2025

“Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidor público ativo do Município de Governador Luiz Rocha/MA, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”

14/05/2025

Dispõe sobre o serviço de acolhimento em Serviço de Família Acolhedora para crianças e adolescentes do Município de Governador Luiz Rocha.

13/03/2025

“Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Povoado Porto Alegre, neste Município de Governador Luiz Rocha/MA, e dá outras providências”.

13/03/2025

“Altera a Lei nº 198 de 25 de maio de 2017 que institui o sistema de concessão de diárias aos agentes públicos municipais do Município de Governador Luiz Rocha, Estado do Maranhão e dá outras providências.”

11/02/2025

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Governador Luiz Rocha/MA, para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências

10/12/2024

Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Governador Luiz Rocha – MA para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências

10/12/2024

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Educação.

10/12/2024

2025 - LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/11/2024

2025 LDO - Nº 254/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025

29/05/2024

Dispõe sobre a indicação da praça do Povoado do São João da Mata onde será colocado o nome do senhor ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA.

29/05/2024

Revoga em sua totalidade a Lei nº 224/2022 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 192/2016.

29/05/2024

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente e dá outras providências.

22/05/2024

Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Governador Luiz Rocha, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências

14/05/2024

Dispõe sobre a instituição do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Governador Luiz Rocha - MA e dá outras providências.

10/04/2024

LOA - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 do município de governador luiz rocha

08/11/2023

Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Governador Luiz Rocha e dá outras providências.

08/11/2023

Lei de Diretrizes Orçamentária - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024

18/05/2023

Institui no município de Govenador Luiz Rocha o Dia do Evangélico.

19/11/2019

Regulamenta e dá complemento a Lei Nº 104/2006 de 03/09/2006, de acordo com a Lei Complementar nº 126/2009 de 18 de fevereiro de 2009, no âmbito do Município de Governador Luiz Rocha - MA, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do Artigo 198 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006, da lei Federal nº 11.350/2006 e demais normas aplicáveis relativas as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.

18/02/2009

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

16/06/1997

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOSNA PORTARIA GM Nº 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

07/03/2026

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras

07/03/2026

Estabelece a adequação orçamentária da Prefeitura Municipal de Governador Luiz Rocha – MA, para custear ações específicas da Lei Paulo Gustavo.

07/03/2026

Institui a extinção do CNPJ 01.578.554/0002-14 com nome empresarial Município de Governador Luiz Rocha e dá outras providências

07/03/2026

Institui a criação do Fundo Municipal de Educação de Governador Luiz Rocha/MA e dá outras providências

07/03/2026

Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Governador Luiz Rocha

07/03/2026

"Instituia Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Governador Luiz Rocha

07/03/2026

Institui a isenção de IPTU e ITBI para obras e edificações referente ao Conjunto Habitacional localizado na cidade de Governador Luiz Rocha, no Estado do Maranhão

07/03/2026

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Governador Luiz Rocha e dá outras providências

07/03/2026

INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E O SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA COMO DIÁRIO OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO LEGAL E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

07/03/2026

Dispõe sobre a concessão de atualização monetária dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Camara Municipal

07/03/2026

Concede Título de cidadão honorário do município de Governador Luiz Rocha, estado do maranhão, immemoriam ao ilustre cidadão empresário e político Walter Luiz de Freitas e da outras providências;

07/03/2026

Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Centro Maranhense - CIDR Centro Maranhão

07/03/2026

Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão honorário ao Dr. João de Oliveira Brito, e dá outras providências

07/03/2026

Dispõe sobre homenagem ao Primeiro Prefeito da cidade de Governador Luiz Rocha, Dr. Djalma Pereira Guedes

07/03/2026

Dispõe sobre a mudança de nome do Hospital Pedro Ferreira Calado para RAIMUNDO TELES PONTES.

07/03/2026

Dispõe sobre a homenagem ao atual Prefeito JOSÉ ORLANILDO SOARES

07/03/2026

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar

07/03/2026

Dispõe sobre a denominação da praça pública, localizada na Rua Alto São Francisco, com o nome de João de Lemos Meireles Filho.

07/03/2026

Dispôe sobre a concessão de homenagem por meio de faixa Emerita ao Deputado Hildo Rocha por ser o parlamentar que mais contribuiu para o progresso de Governador Luiz Rocha.

07/03/2026

Dispõe acerca do procedimento e limite de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo Município de Governador Luiz Rocha.

07/03/2026

Dispõe sobre a concessão de atualização monetária dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Gov. Luiz Rocha

07/03/2026

Ratifica o Contrato de Consórcio oriundo do protocolo de Intenções, firmado entre os Municípios do Maranhão com a finalidade de constituir o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO MARANHÃO - CONSORCIO MARANHÃO

07/03/2026

Dispõe sobre a eleição de Diretor nas Escolas Municipais de Governador Luiz Rocha

07/03/2026

Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB.

07/03/2026